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Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade RAL sugerida:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt
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